OAB-RJ comemora a sanção, pelo governador em exercício, de três leis que beneficiam a advocacia

Presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio comemorou a vitória da entidade,  com a sanção,  pelo governador em exercício,  Rodrigo Bacellar, de três leis que beneficiam a advocacia no Estado do Rio de Janeiro.

   A primeira lei sancionada dispensa o pagamento antecipado da taxa judiciária em ações de cobrança e execução de honorários advocatícios por parte de advogados e advogadas.

   Pela lei,  a cobrança da taxa só vai acontecer no final da ação.

   “A sanção da lei, de maneira tão célere,  por Rodrigo Bacellar,  representa um alívio significativo. Vai auxiliar, principalmente, a advocacia do interior do Estado”,  disse Basílio. 

   Ana Tereza Basílio acompanhou,  no Palácio Guanabara,  as sanções pelo governador em exercício e deputado estadual (União), Rodrigo Bacellar.

 A segunda lei sancionada autoriza o uso facultativo de paletó e gravata por advogados,  durante o verão e vai valer entre os dias 10 de dezembro a 31 de março, durante audiências,  sessões de julgamento,  despachos com magistrados e outros atos, nos órgãos do judiciário e da administração pública.

  A terceira lei sancionada garante a inclusão da OAB-RJ e do Conselho de Contabilidade no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

   Foto Divulgação