Nota pública

Presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio anunciou,  em nota pública divulgada pela seccional do Rio de Janeiro,  que a entidade “considera grave violação das prerrogativas da advocacia a decisão da Primeira Turma do STF,  que impôs a lacração dos celulares dos presentes na sala do julgamento – incluindo advogados e advogadas – como condição para ingresso no prédio onde fica o plenário”.

   A decisão foi tomada pela Primeira Turma do STF, na última terça-feira.

   Ana Tereza Basílio afirmou que ” a Advocacia não pode ser tratada como risco institucional”:

  “O celular é uma ferramenta de trabalho e sua lacração em sessões públicas, sem qualquer distinção,  afronta prerrogativas asseguradas pela lei.  Apoiamos integralmente o Conselho Federal em sua atuação perante o STF,  pois defender as prerrogativas é defender o acesso à Justiça,  o devido processo legal e o próprio Estado Democrático de Direito”, disse a presidente da OAB-RJ.