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Inteligência artificial na advocacia: a tecnologia auxilia, mas a responsabilidade continua sendo do advogado

Inteligência artificial na advocacia: a tecnologia auxilia, mas a responsabilidade continua sendo do advogado

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 Por   William Rocha –  advogado, professor, especialista em Direito Digital, proteção de dados e regulação, e integrante do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ. Reflexões apresentadas no episódio 33 do podcast Expresso Jurídico, conduzido por Álvaro Costa Fernandes – Colunista convidado.
A inteligência artificial já faz parte da rotina dos escritórios de advocacia, oferecendo ferramentas capazes de acelerar pesquisas jurídicas, organizar informações, analisar documentos e auxiliar na elaboração de peças processuais. Entretanto, sua utilização exige responsabilidade, conhecimento técnico e, sobretudo, compromisso com a ética profissional.
O problema não está em utilizar a inteligência artificial, mas em confiar cegamente nas respostas produzidas por essas ferramentas.
Copiar uma petição gerada por IA, protocolá-la e assiná-la sem conferir seu conteúdo pode deixar de ser apenas uma falha técnica e passar a constituir uma infração ética, dependendo das circunstâncias e das consequências da conduta.
No episódio 33 do Expresso Jurídico, apresentado pelo Dr. Álvaro Costa Fernandes, tive a oportunidade de abordar uma transformação importante nas questões que chegam aos órgãos de ética da advocacia.
Historicamente, muitas representações disciplinares estavam relacionadas à desídia profissional, ao abandono de causas e ao descumprimento de deveres perante os clientes. Agora, começam a surgir situações envolvendo peças processuais elaboradas com auxílio da inteligência artificial que apresentam jurisprudências fictícias, dispositivos legais inexistentes, referências equivocadas e até fatos que não correspondem à realidade.
Essas ocorrências demonstram que a inteligência artificial, embora extremamente útil, não substitui o raciocínio jurídico, a interpretação normativa e a responsabilidade profissional.
Costumo fazer uma comparação simples: assim como um advogado experiente não deve assinar uma petição elaborada por um estagiário sem antes conferir seu conteúdo, também não pode transferir à inteligência artificial a responsabilidade pela qualidade e veracidade de uma manifestação judicial.
A ferramenta pode pesquisar, sugerir, estruturar e até redigir. Mas cabe ao advogado verificar as fontes, confirmar a existência e a pertinência dos precedentes, examinar a legislação aplicável e assegurar que os argumentos apresentados correspondam aos fatos do processo.
O Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e os deveres de boa-fé e lealdade processual continuam plenamente aplicáveis, independentemente da tecnologia utilizada.
A utilização irresponsável dessas ferramentas pode comprometer não apenas os interesses do cliente, mas também a credibilidade da advocacia e a própria administração da Justiça.
É importante compreender que a inteligência artificial não possui inscrição na OAB, não assume responsabilidade disciplinar e não responde profissionalmente pelos documentos que produz.
Quem assina a petição é quem responde por seu conteúdo.
O futuro da advocacia certamente será marcado pela integração crescente entre conhecimento jurídico e inteligência artificial. Contudo, essa transformação precisa ser acompanhada de governança, capacitação, supervisão humana e responsabilidade ética.
A tecnologia deve ampliar a capacidade do advogado, jamais substituir seu dever de diligência.
A inteligência artificial pode ajudar a escrever uma petição. Mas não pode assumir a responsabilidade de quem a assina.