Presidente eleita da OAB-RJ para o triênio 2025-2027, Ana Tereza Basílio, vice-presidente da seccional e presidente da comissão de celeridade processual, se posicionou contra quatro artigos do Projeto de Lei número 3.710/ 2024 da Assembleia Legislativa que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado.
A pedido da presidência do Tribunal de Justiça, o texto foi aprovado de forma célere, pela Alerj e autoriza a transformação de unidades físicas do Poder Judiciário, em virtuais. O governador Claudio Castro terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o PL.
Ana Tereza Basílio afirmou que “a precarização dos serviços judiciários e o afastamento das pessoas de estruturas físicas da Justiça são inaceitáveis”.
“Não podemos aceitar que a Justiça no nosso estado seja desmontada dessa forma. Fóruns virtuais não são a solução”, disse Basílio. A presidente eleita da OAB-RJ adiantou que se o projeto for sancionado pelo governador, a seccional vai ingressar com medidas judiciais contra a inconstitucionalidade de alguns dispositivos do PL.
