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Luiz Claudio de Almeida
Por William Rocha – Sócio do escritório Terra Rocha Advogados, Diretor de Inclusão Digital e Inovação da OAB-RJ – Colunista convidado.
A abertura de empresas no Brasil sempre foi um indicador sensível da qualidade do ambiente de negócios. Onde o registro é lento, imprevisível ou excessivamente burocrático, o custo de empreender aumenta e a informalidade se torna um atalho perigoso.
Quando há eficiência com segurança jurídica, há estímulo à inovação, geração de empregos e expansão da atividade econômica. Nesse cenário, a tecnologia deixou de ser acessório: passou a integrar a própria infraestrutura do registro empresarial.
A Lei 8.934/94 estrutura o Registro Público de Empresas Mercantis, atribuindo às Juntas Comerciais a missão de assegurar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos do empresário e das sociedades empresárias. Trata-se de função essencial à confiança do mercado.
A Lei 8.934/94 estrutura o Registro Público de Empresas Mercantis, atribuindo às Juntas Comerciais a missão de assegurar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos do empresário e das sociedades empresárias. Trata-se de função essencial à confiança do mercado.
Cada arquivamento de contrato social, alteração ou extinção formaliza a existência jurídica de um agente econômico e impacta crédito, responsabilidade patrimonial e circulação de riquezas.
A transformação digital do registro empresarial — com protocolos eletrônicos, assinaturas digitais, integração de bases e validações automatizadas — reduziu prazos e custos de transação. A digitalização trouxe rastreabilidade, padronização e maior transparência, permitindo controle mais eficiente dos fluxos internos e melhor experiência ao usuário.
A transformação digital do registro empresarial — com protocolos eletrônicos, assinaturas digitais, integração de bases e validações automatizadas — reduziu prazos e custos de transação. A digitalização trouxe rastreabilidade, padronização e maior transparência, permitindo controle mais eficiente dos fluxos internos e melhor experiência ao usuário.
A tecnologia, nesse contexto, funciona como instrumento de racionalização administrativa e fortalecimento institucional.
A Lei 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, reforça esse movimento ao consagrar a presunção de boa-fé, a intervenção mínima e a simplificação de procedimentos. O Estado deixa de ser um obstáculo formalista e passa a atuar sob lógica de proporcionalidade e gestão de risco.
A Lei 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, reforça esse movimento ao consagrar a presunção de boa-fé, a intervenção mínima e a simplificação de procedimentos. O Estado deixa de ser um obstáculo formalista e passa a atuar sob lógica de proporcionalidade e gestão de risco.
A tecnologia viabiliza essa diretriz, automatiza checagens formais, reduz exigências redundantes e mantém trilhas de auditoria que preservam a segurança jurídica.
Entretanto, eficiência não significa ausência de controle. O modelo colegiado das Juntas Comerciais, com a atuação dos Vogais como representantes de setores da sociedade, cumpre papel relevante de controle social qualificado. A colegialidade contribui para uniformização de entendimentos, coerência decisória e proteção contra arbitrariedades. Em um ambiente cada vez mais digital e escalável, a governança torna-se ainda mais necessária.
A combinação entre base normativa sólida e infraestrutura tecnológica eficiente permite simplificar sem precarizar. O desafio contemporâneo não é apenas acelerar a abertura de empresas, mas fazê-lo com integridade, previsibilidade e legitimidade institucional.
Entretanto, eficiência não significa ausência de controle. O modelo colegiado das Juntas Comerciais, com a atuação dos Vogais como representantes de setores da sociedade, cumpre papel relevante de controle social qualificado. A colegialidade contribui para uniformização de entendimentos, coerência decisória e proteção contra arbitrariedades. Em um ambiente cada vez mais digital e escalável, a governança torna-se ainda mais necessária.
A combinação entre base normativa sólida e infraestrutura tecnológica eficiente permite simplificar sem precarizar. O desafio contemporâneo não é apenas acelerar a abertura de empresas, mas fazê-lo com integridade, previsibilidade e legitimidade institucional.
A tecnologia é meio. A confiança, sempre, é o fim.
Alex Varela Gonçalves
