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sex. set 25th, 2026
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A partir desta terça-feira, entrará em vigor o ECA Digital

Presidente da comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, a advogada Cândida Terra (foto) diz o que muda com a entrada em vigor do ECA Digital,  Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, a partir desta terça-feira, dia 17 de março.
   “O ECA Digital atualiza a lei de proteção da infância e adolescência para a realidade da sociedade conectada.  A partir desta terça-feira, dia 17 de março, plataformas digitais,  redes sociais,  jogos e aplicativos passam a ter deveres mais claros de proteção de crianças e adolescentes,  especialmente em relação ao uso de dados pessoais,  à exposição em conteúdos digitais e à circulação de material prejudicial ao desenvolvimento”, afirmou a advogada.
   De acordo com Cândida Terra, a importância do ECA Digital está em reconhecer que a infância, hoje, também acontece no ambiente digital.
   “O ECA Digital também reforça a educação digital como um direito, reconhecendo que crianças e adolescentes precisam ser preparadas para compreender riscos, proteger seus dados e utilizar a tecnologia de forma segura e responsável. Não basta apenas proteger as crianças e adolescentes no ambiente digital.  É preciso também educá-los para que saibam navegar nesse espaço com consciência, segurança e autonomia”.

  • Luiz Claudio de Almeida

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