OAB-RJ estabelece novos limites para a inteligência artificial e as plataformas jurídicas: proteger a advocacia sem impedir a inovação
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Por William Rocha – Advogado, professor e Diretor de Inclusão Digital e Inovação da OAB-RJ – Colunista convidado.
A advocacia brasileira ingressa em uma nova etapa de sua transformação digital. A publicação da Resolução nº 616/2026 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2026, estabelece um marco regulatório relevante para a relação entre advogados, plataformas digitais, empresas de tecnologia e sistemas de inteligência artificial.
Assinada pela presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, ad referendum do Conselho Seccional, a resolução produz efeitos imediatos e busca impedir que empresas não inscritas na Ordem assumam o controle econômico ou operacional de atividades privativas da advocacia.
A medida surge em um momento de expansão acelerada das LegalTechs, dos marketplaces jurídicos e das soluções de inteligência artificial capazes de automatizar tarefas, organizar carteiras processuais e transformar a dinâmica da prestação de serviços jurídicos.
O desafio não está em impedir a evolução tecnológica, mas em estabelecer limites para que a inovação não seja utilizada como instrumento de mercantilização da profissão ou de substituição indevida do advogado por estruturas empresariais não habilitadas.
A questão central não é saber se a inteligência artificial pode participar da atividade jurídica, mas até que ponto empresas de tecnologia podem controlar a relação profissional entre advogados e clientes.
O que muda com a Resolução nº 616/2026?
A nova regulamentação proíbe que advogados e sociedades de advocacia participem de estruturas empresariais nas quais terceiros não inscritos na OAB atuem como fornecedores principais de serviços jurídicos, intermediários contratuais ou gestores econômicos da atividade advocatícia.
Entre as práticas alcançadas estão a concentração e distribuição de carteiras de processos por empresas intermediadoras, a fixação ou negociação de honorários por terceiros, o recebimento de comissões vinculadas à contratação de serviços jurídicos e a interferência na autonomia técnica do profissional.
A resolução também procura impedir modelos nos quais advogados sejam utilizados apenas formalmente para conferir aparência de regularidade a atividades efetivamente controladas por empresas de tecnologia.
Um aspecto importante é a prevalência da realidade econômica sobre a denominação contratual. Não basta que determinado instrumento seja apresentado como licenciamento tecnológico ou prestação de serviços administrativos se, na prática, representar agenciamento de causas ou participação irregular nos honorários.
A preocupação é juridicamente justificável. A advocacia possui natureza profissional própria, disciplinada pela Lei nº 8.906/1994, e não pode ser reduzida a uma atividade comercial subordinada a intermediários sem habilitação.
Entretanto, essa proteção exige interpretação cuidadosa para que não sejam confundidos modelos ilícitos de intermediação com serviços tecnológicos legítimos.
A inteligência artificial continua permitida
Um dos aspectos mais relevantes da resolução é o reconhecimento de que a utilização de softwares, plataformas digitais, automação e inteligência artificial permanece compatível com o exercício da advocacia.
A norma não estabelece uma proibição geral de ferramentas de IA nem impede que escritórios contratem soluções destinadas à pesquisa jurídica, à produção documental, à gestão de informações ou ao acompanhamento processual.
O limite está na preservação da independência profissional, do sigilo, da responsabilidade do advogado e da relação direta com o cliente.
Essa distinção é fundamental.
Uma plataforma que oferece ferramentas de inteligência artificial para auxiliar na análise de contratos ou na organização de processos exerce atividade substancialmente diferente daquela que comercializa serviços advocatícios, recebe honorários dos clientes e posteriormente distribui as demandas entre escritórios parceiros.
Da mesma forma, serviços de Legal Operations, jurimetria, processamento de dados e gestão administrativa podem contribuir para a modernização dos escritórios sem representar exercício irregular da advocacia.
A contratação legítima de tecnologia deve ser preservada, inclusive quando envolve modelos comerciais baseados em licenças, assinaturas, volume de documentos processados ou utilização de infraestrutura digital, desde que não dissimule participação indevida nos resultados econômicos da advocacia.
O que deve ser fiscalizado é a natureza efetiva da operação, e não simplesmente a presença de tecnologia na prestação do serviço.
A responsabilidade do advogado permanece insubstituível
A inteligência artificial generativa ampliou as possibilidades de produtividade na advocacia, mas também introduziu riscos relacionados à confiabilidade das informações, à proteção de dados e à utilização de conteúdos juridicamente inadequados.
Sistemas automatizados podem produzir referências jurisprudenciais inexistentes, interpretações equivocadas e documentos que, embora aparentemente consistentes, não correspondam à realidade jurídica.
Por essa razão, a supervisão humana não pode ser tratada como formalidade.
O advogado continua responsável pela verificação das informações, pela estratégia jurídica adotada, pela proteção dos dados de seus clientes e pelos documentos que subscreve.
A utilização de ferramentas automatizadas também deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente diante do tratamento de informações confidenciais, dados pessoais sensíveis e documentos protegidos pelo sigilo profissional.
A tecnologia pode apoiar o trabalho jurídico, mas não substitui a responsabilidade ética, técnica e institucional de quem exerce a profissão.
A regulamentação nacional e a atuação do Conselho Federal
A iniciativa da OAB-RJ deve ser compreendida em conjunto com a Resolução nº 16/2026 do Conselho Federal da OAB, publicada no Diário Eletrônico da entidade em 13 de outubro de 2026.
Essa norma nacional estabelece parâmetros para a eventual celebração de termos de ajustamento de conduta com empresas que desenvolvam ou comercializem soluções de inteligência artificial relacionadas às atividades jurídicas.
A regulamentação federal admite mecanismos consensuais para prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas incompatíveis com o Estatuto da Advocacia, sem afastar a possibilidade de medidas judiciais.
Entre suas diretrizes estão a preservação das atividades privativas, a supervisão humana, a independência técnica, a proteção de dados, a transparência e a proporcionalidade das medidas adotadas. Diário Eletrônico OAB +1
As duas iniciativas apresentam enfoques complementares: enquanto a resolução seccional estabelece limites à participação de advogados em estruturas de intermediação irregular, a regulamentação federal disciplina instrumentos institucionais de adequação de condutas envolvendo empresas de inteligência artificial.
Essa articulação também exige atenção à repartição de competências prevista no Estatuto da Advocacia, especialmente à atribuição do Conselho Federal para editar provimentos de alcance nacional.
A construção de parâmetros uniformes será importante para evitar interpretações divergentes entre seccionais e assegurar previsibilidade aos profissionais e às empresas que atuam regularmente no setor.
Fiscalização, sanções e segurança jurídica
A Resolução nº 616/2026 também prevê consequências ético-disciplinares para advogados e sociedades que participem de estruturas consideradas irregulares, além da possibilidade de adoção de medidas administrativas e judiciais contra empresas envolvidas.
A gravidade das consequências reforça a necessidade de fiscalização fundamentada.
A aplicação de sanções disciplinares deve observar as infrações legalmente previstas, a individualização das condutas, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Suspensão e exclusão não devem ser compreendidas como consequências automáticas da simples utilização de determinada plataforma, mas como penalidades sujeitas aos requisitos e procedimentos estabelecidos no Estatuto da Advocacia. Também é importante distinguir indícios de intermediação irregular de presunções absolutas de infração. Modelos tecnológicos diferentes podem apresentar características comerciais semelhantes sem necessariamente produzir os mesmos efeitos jurídicos. A análise concreta das relações contratuais, dos fluxos financeiros, da autonomia profissional e da efetiva prestação dos serviços será indispensável para uma aplicação proporcional da regulamentação. O desafio das LegalTechs e o futuro da advocacia. A nova resolução também coloca em evidência uma discussão mais ampla sobre os modelos de negócios que surgem na economia digital. Empresas de tecnologia podem contribuir significativamente para reduzir custos operacionais, ampliar a produtividade, organizar grandes volumes de informações e facilitar o acesso a serviços jurídicos. Essas possibilidades não devem ser desconsideradas.
A transformação digital pode beneficiar especialmente pequenos escritórios, profissionais autônomos e advogados que não dispõem de estruturas administrativas complexas. Uma regulamentação excessivamente restritiva poderia produzir o efeito indesejado de concentrar o acesso à inovação em grandes organizações, ampliando desigualdades no mercado jurídico. Por outro lado, permitir que empresas não habilitadas controlem a contratação, a remuneração e a atuação técnica de advogados comprometeria a independência profissional e a própria natureza da advocacia. O equilíbrio regulatório exige distinguir a empresa que fornece tecnologia daquela que efetivamente comercializa serviços jurídicos privativos. Essa diferenciação deve orientar tanto a fiscalização quanto o diálogo institucional com o setor de inovação.
A OAB tem condições de desempenhar papel importante nesse processo, promovendo orientação, capacitação, governança tecnológica e mecanismos de conformidade que permitam a adaptação dos modelos empresariais às exigências profissionais.
Proteger a advocacia também significa prepará-la para o futuro
A Resolução nº 616/2026 representa uma resposta institucional às transformações provocadas pela inteligência artificial e pelas novas formas de organização econômica dos serviços jurídicos.
Sua relevância está em reafirmar que a inovação tecnológica não elimina as prerrogativas profissionais, não autoriza a captação irregular de clientela e não permite que terceiros assumam o controle de atividades reservadas aos advogados.
Mas a efetividade da norma dependerá também da capacidade de sua aplicação distinguir irregularidades concretas de atividades tecnológicas legítimas.
A advocacia não pode ser transformada em mercadoria administrada por algoritmos ou intermediários empresariais. Tampouco pode ignorar os avanços que estão redefinindo a produção do conhecimento jurídico e a prestação de serviços à sociedade.
A inteligência artificial deve ser instrumento de eficiência, inclusão e aperfeiçoamento profissional, sempre submetida à supervisão humana e aos deveres éticos da advocacia.
A tecnologia pode transformar a maneira de advogar, mas não pode substituir a responsabilidade de quem advoga.
O verdadeiro desafio da regulamentação não está em escolher entre a tradição profissional e a inovação, mas em assegurar que ambas coexistam sob parâmetros de legalidade, independência, transparência e responsabilidade. A advocacia do futuro será cada vez mais tecnológica. E deverá continuar, necessariamente, humana.


