Diretor de Inclusão Digital e Inovação da OAB-RJ, sócio do escritório Terra Rocha Advogados, o advogado William Rocha (foto) comentou a decisão do Ministério do Turismo de adotar o uso do modelo eletrônico para a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes ( FNRH), prevista na Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD:
“A entrada em vigor da nova sistemática de check-in digital,na hotelaria, consolida uma mudança estrutural no modelo de prestação de serviços, substituindo práticas analógicas por fluxos totalmente digitais, mais ágeis e integrados. Essa transição não apenas otimiza a experiência do hóspede e a eficiência operacional dos estabelecimentos, como também redefine os padrões de coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, exigindo aderência rigorosa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, desde a concepção das soluções tecnológicas, até a sua operação cotidiana. Sob a ótica regulatória, a nova sistemática impõe uma agenda imediata de adequação, com foco em governança de dados, segurança da informação e transparência. A atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados ( ANPD) tende a intensificar a fiscalização sobre práticas digitais no setor, o que exige das redes hoteleiras a implementação de controles efetivos, definição clara de bases legais e revisão de suas políticas de privacidade”, disse William Rocha.
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