6 de outubro de 2022

Os cartórios de Ofício de Registro de Distribuição terão que informar em locais de fácil visualização sobre a gratuidade na emissão de certidões cíveis e criminais, além dos procedimentos necessários para sua concessão. É o que determinada a lei 7.430/2016, sancionada nesta terça-feira, 27.

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