O Plano Diretor vai para primeira discussão na Câmara de Vereadores na próxima semana, depois do parecer das comissões de Justiça e Redação, Orçamento e Fiscalização Financeira, e Comissão Especial do Plano Diretor. Em reunião nesta terça-feira, 20, as comissões deram parecer favorável a 172 emendas enviadas pelo poder executivo, parecer favorável com subemendas dos vereadores a 13 emendas, e parecer contrário a 26 emendas. Uma emenda foi declarada inconstitucional pela Comissão de Justiça e Redação e arquivada.
“É uma vergonha querer tirar a prerrogativa do parlamento de fazer a indicação de nome de rua”, afirmou a vereadora Rosa Fernandes, sobre a emenda considerada inconstitucional. Seu arquivamento foi apoiado por unanimidade dos membros das comissões – inclusive pelo vereador Átila Nunes, líder do governo na Câmara.
Um tema polêmico, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) foi objeto de subemenda das comissões, que não concordaram com o estabelecimento de parâmetros e critérios por decreto do poder executivo após a aprovação do Plano Diretor. “O poder executivo deverá enviar sua proposta de procedimentos do EIV para a Câmara avaliar e votar”, explicou o vereador Rafael Aloisio Freitas, presidente da Comissão Especial do Plano Diretor.
Outra subemenda das comissões alterou o texto que deixa para a CET-Rio a possibilidade de, na hora do licenciamento, exigir de um empreendimento mais vagas do que as previstas no Plano Diretor. “É uma brecha que traz insegurança jurídica”, assinalou o vereador Pedro Duarte. Rafael Aloisio Freitas, por sua vez, lembrou que a segunda discussão do Plano Diretor só deverá acontecer em setembro e, até lá, os vereadores terão a oportunidade de revisar mais uma vez o projeto de lei, além de sugerir as suas próprias emendas.
“A Zona Franca Urbanística, nas margens da Avenida Brasil, que foi retirada do Plano Diretor pelo poder executivo, precisa de atenção do legislativo”, disse o vereador. “Temos que pensar em mecanismos para recuperar aquela região, o que vai favorecer todo o desenvolvimento do município”, enfatizou Rafael Aloisio Freitas.
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