Base para Projeto de Lei

Diretor de Inclusão Digital da OAB-RJ e coordenador de Direito Digital da ESA-RJ, o advogado William Rocha comemorou o fato de que suas análises sobre a LGPD e o Direito do Consumidor serviram de base para a elaboração do novo Projeto de Lei do vereador Renato Ribeiro (PDT-ES), na Câmara Municipal da Serra, no Espírito Santo.

O projeto visa proibir que estabelecimentos exijam CPF do consumidor, sem informar a real finalidade da coleta.

“Como sempre defendo, o cidadão tem o direito de saber para onde vão os seus dados antes de ser condicionado a qualquer benefício. Parabenizo o vereador pela iniciativa de trazer esse tema tão atual para o âmbito municipal, protegendo a privacidade dos moradores da Serra, no Espírito Santo. A proteção de dados não é uma barreira ao comércio, mas uma garantia de respeito ao consumidor” disse William Rocha (foto).