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João Henrique
Por William Rocha.
Sócio do escritório Terra Rocha Advogados e diretor de Inclusão Digital e Inovação da OAB-RJ.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acaba de consolidar o ecossistema normativo que regerá as Eleições de 2026, estabelecendo um divisor de águas na relação entre tecnologia e democracia.
Em um movimento que une celeridade processual e pragmatismo jurídico, a Corte aprovou o calendário eleitoral e, mais importante, as balizas para o uso da Inteligência Artificial (IA) no embate político. Trata-se de um alerta urgente sobre a ética digital: a partir de agora, o uso de algoritmos deixa de habitar uma zona cinzenta de autorregulação para submeter-se ao império da responsabilidade e da transparência eleitoral.
A principal inovação — e talvez a mais audaciosa — reside na imposição de uma barreira temporal rígida: a vedação absoluta do uso de conteúdos sintéticos nas 72 horas que antecedem o pleito. O órgão normativo eleitoral identificou um vício ético crônico nas campanhas modernas, a chamada “bala de prata” digital, utilizada para desequilibrar o jogo na undécima hora, quando o tempo de resposta da Justiça e o esclarecimento ao eleitor são escassos.
A principal inovação — e talvez a mais audaciosa — reside na imposição de uma barreira temporal rígida: a vedação absoluta do uso de conteúdos sintéticos nas 72 horas que antecedem o pleito. O órgão normativo eleitoral identificou um vício ético crônico nas campanhas modernas, a chamada “bala de prata” digital, utilizada para desequilibrar o jogo na undécima hora, quando o tempo de resposta da Justiça e o esclarecimento ao eleitor são escassos.
Com essa medida, o TSE cria um “período de resfriamento” informacional, proibindo que ferramentas de alta fidelidade mimetizem vozes ou imagens de candidatos, ainda que devidamente rotuladas, garantindo que a vontade popular não seja fruto de uma alucinação tecnológica de última hora.
Para além desse hiato temporal, a utilização da IA passa a ser condicionada a um rigoroso padrão de probidade, onde a transparência deixa de ser mera recomendação moral para se tornar pressuposto de validade da propaganda. O uso de qualquer elemento sintético exige rotulagem explícita e inequívoca, assegurando ao cidadão o direito de saber, de imediato, que o conteúdo visual ou sonoro passou por processamento computacional. Paralelamente, a proibição de deepfakes destinados a criar fatos sabidamente inverídicos ou a vilipendiar a honra de adversários reforça que a liberdade de expressão não agasalha o direito à manipulação digital maliciosa.
O acórdão normativo da Corte também endereça uma mensagem direta às plataformas digitais, encerrando a era da neutralidade passiva frente ao caos informacional. As big techs passam a ter responsabilidade solidária na manutenção da integridade do pleito, sendo obrigadas a remover, de forma célere, conteúdos que violem as normas de rotulagem ou as vedações éticas estabelecidas.
Para além desse hiato temporal, a utilização da IA passa a ser condicionada a um rigoroso padrão de probidade, onde a transparência deixa de ser mera recomendação moral para se tornar pressuposto de validade da propaganda. O uso de qualquer elemento sintético exige rotulagem explícita e inequívoca, assegurando ao cidadão o direito de saber, de imediato, que o conteúdo visual ou sonoro passou por processamento computacional. Paralelamente, a proibição de deepfakes destinados a criar fatos sabidamente inverídicos ou a vilipendiar a honra de adversários reforça que a liberdade de expressão não agasalha o direito à manipulação digital maliciosa.
O acórdão normativo da Corte também endereça uma mensagem direta às plataformas digitais, encerrando a era da neutralidade passiva frente ao caos informacional. As big techs passam a ter responsabilidade solidária na manutenção da integridade do pleito, sendo obrigadas a remover, de forma célere, conteúdos que violem as normas de rotulagem ou as vedações éticas estabelecidas.
A omissão das redes sociais em atuar como filtros de segurança poderá resultar em sanções severas, desde multas pecuniárias astronômicas até a suspensão de serviços, reafirmando que o modelo de negócios das plataformas não se sobrepõe à soberania nacional e à lisura do processo democrático.
Em última análise, ao regulamentar a inteligência artificial sob o prisma do alerta ético, o TSE não demonstra tecnofobia, mas sim um compromisso inegociável com a higidez das urnas.
Em última análise, ao regulamentar a inteligência artificial sob o prisma do alerta ético, o TSE não demonstra tecnofobia, mas sim um compromisso inegociável com a higidez das urnas.
As normas para 2026 funcionam como o antídoto necessário para que o debate de ideias não seja asfixiado por algoritmos de desinformação. A tecnologia deve atuar como serviente da democracia, e nunca como sua senhora.
Ao domesticar a técnica em favor da liberdade do voto e da dignidade da política, a Justiça Eleitoral brasileira reafirma seu papel de vanguarda global na proteção da verdade factual perante a sofisticação da fraude digital.
Luiz Claudio de Almeida
