Por Miguel Paiva
Desde criança que ouço a frase, lei tem, mas não pegou. Antigamente se achava graça, mas hoje, certas leis fazem uma falta enorme apesar de existirem. É lei para criança e idoso, lei para mulheres, lei contra as armas, contra a violência, lei de proteção, muita lei para pouca consciência de seu uso.
A judicialização que vivemos hoje na política acaba se justificando porque descobrimos, no descumprimento da lei, que existe lei pra tudo. O Congresso teima em legislar contra o que já existe, em quebrar o que diz a constituição sobre o funcionamento do país. O que acontece? O STF é acionado e vemos que mesmo sendo contestada a lei existe para colocar ordem no pedaço. Passamos hoje a ouvir que tal decreto ou PEC foi instituído, mas não passa no Supremo. Chato viver assim. Não sabemos afinal que leis existem e que leis valem para o uso diário. Na realidade, o que mais vemos é o não cumprimento das leis e a validade da transgressão, até que seja julgado pela enésima vez o recurso, impetrada por quem quer burlar a lei.
O ex-governador do RJ Claudio Castro aparecia como candidato nas próximas eleições mesmo estando cassado. Garotinho se pronuncia como candidato à presidência e o TSE repete que ele está inelegível. Outros tantos políticos insistem na candidatura mesmo que os crimes praticados os tenham tirado da disputa. Parece que a lei não existe e enquanto os recursos correm eles continuam aproveitando de todas as benesses que a própria lei permite para os candidatos.
Agora vemos que Pablo Marçal, mesmo considerado pela lei como inelegível, se apresentou como candidato pelo PRTB partido para o qual voltou através de um recurso à lei. Esse desrespeito à sentença assim na cara de pau é sustentado pela própria lei que permite todos esses recursos. Ate que o seu seja julgado pela comissão especial de candidaturas, Pablo Marçal continuará usando dos privilégios que a lei prevê. Verbas para candidaturas, horário de TV e outras coisas mais até que o tribunal decida pelo óbvio e ele pare de atuar. Jair Bolsonaro, ex-presidente e julgado e condenado por tentativa de golpe figurou durante muito tempo como candidato. Agora não dá mais apesar de ele aparecer em vídeos de IA como se a lei que regulamenta isso não existisse. E existe? Sei lá. O que sei é que parece que as leis são inventadas para serem transgredidas. Aliás, como tudo neste país. A lei do silêncio para se descumprir fazendo barulho, a lei que protege as minorias para serem transgredidas em atitudes normalmente violentas que atacam mulheres, trans e negros.
Quanto mais a lei é abrangente e moderna mais a criatividade gera novas maneiras de burlá-la. Nos acostumamos a esse embate e depois dizemos que o país está judicializado. Não há democracia que se sustente sem um ordenamento jurídico forte. A nossa tão combatida pela extrema direita resistiu bravamente amparada pela união dos poderes fundamentais pra a existência do sistema democrático ou da democracia. Que continue assim.
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