29 de janeiro de 2023

“O Direito, caros alunos, só pode funcionar à base de provas. De fatos. Conjecturas apenas abrem-se ao arbítrio”. – Prof. Hermes Lima.

Pretendia não mais falar dos eventos gravíssimos do último dia 8, o domingo fatídico em que o país ficou literalmente aterrado pelo que jamais esperava ver, a invasão dos Palácios dos Três Poderes. Já disse, e repito, esses comentários repetidos me fizeram perder alguns amigos, até uma prima distante, inconformados pela minha posição inflexível contra a quebra do Estado de Direito.

Sempre esteve diante dos meus olhos e dentro do meu coração o amor à democracia, a obediência às leis e a sacralização e respeito à Constituição. Não poderia ser diferente, aluno devotado que fui da velha Faculdade Nacional de Direito, onde sempre me abriguei nas asas protetoras de mestres do porte de San Tiago Dantas ou Hermes Lima. Portanto, é irresistível citar essa plêiade sem comentar os fatos abaixo.

O primeiro é o ponto final que o governo forneceu à crise militar, nomeando, embora com imprudente demora, um general do mesmo pensamento do Chefe da Nação, o General Tomás Paiva para comandar o Exército.
De fato, o novo comandante me pareceu um seguidor das ideias de um ilustre militar que conheci e com quem tive a honra de conversar algumas vezes, o general Teixeira Lott, o Marechal da Legalidade, um dos homens mais íntegros que conheci. Diria até que Lula assumiu de fato a função presidencial de Comandante em Chefe das Forças Armadas ao assinar a nomeação do General Tomás no último domingo. Como resultado disso, o Presidente se viu perfeitamente à vontade para discursar hoje ao chegar a Buenos Aires. E poder declarar, com todas as letras, que o Exército estava agora ao lado da legalidade e que os quadros permanentes de funcionários públicos, como militares e diplomatas, não podem acenar bandeiras partidárias. Não estão senão à serviço do país, nunca a apregoar políticas partidárias.
E aí responsabilizou seu antecessor com ênfase que surpreendeu à Casa Rosada, por politizar às Forças Armadas, pespegando ao antecessor o nome de genocida, tanto por descuidar do Brasil na crise da COVID de 2020, quanto pelo abandono dos Yanomami, depois de o presidente verificar “in loco”, há menos de dois dias, a situação de “escândalo humanitário” em Roraima. Mal pude conter as lágrimas ao ver pela televisão aquelas crianças desnutridas, em pele e osso, tal como em filmes de guerra ou nos campos de concentração nazista.

O segundo fato inevitável é considerar detestáveis as defesas pessoais de Anderson Torres e Ibaneis Rocha, ao se eximirem de culpa pelas barbaridades do dia 8. Como, caras pálidas? Tudo foi feito, ou à frente, ou por conta de seus comandos no Distrito Federal. Como tentar tirar o corpo fora ante às obviedades acachapantes? Tenham ao menos respeito à inteligência que ainda resta a tantos brasileiros. Claro está que defendo que os indiciados citados aqui se defendam. E apresentem – claro também – todas as provas críveis.
O que deve ser assegurado aos demais investigados. Sobretudo, cobro daqui mais uma vez com furta indignação aos financiadores do ato bárbaro da invasão da Praça dos Três Poderes. Quem pagou o transporte? Quem alimentou e deu teto aos golpistas? Eles – e só eles – deverão pagar tostão a tostão pela recuperação de qualquer bem destruído.
E os autores morais? O que acontecerá com Bolsonaro? Será declarado inelegível, como todo o país comenta?

Meu Deus, que semana mais tortuosa e aflitiva essa última…
Embora definidora, o que já é certo consolo.

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