Redata e os data centers: incentivo à infraestrutura digital ou um novo desafio para o Estado?
Por William Rocha – Professor de Direito Digital e Proteção de Dados e Privacidade, diretor de Inclusão Digital e Inovação da OAB-RJ, sócio do escritório Terra Rocha Advogados – Colunista convidado.
A infraestrutura invisível da sociedade digital está se tornando uma questão de Estado.
Com a sanção do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter — Redata, o Brasil dá um passo relevante na tentativa de ampliar sua capacidade de armazenamento e processamento de dados e de atrair investimentos para uma infraestrutura cada vez mais estratégica para a economia digital.
O regime estabelece incentivos tributários para aquisição de equipamentos destinados à implantação, modernização e ampliação de data centers. Entre os tributos alcançados estão PIS/Pasep, Cofins e IPI, além do Imposto de Importação para determinados equipamentos sem equivalente nacional.
Mas o Redata precisa ser compreendido para além da política tributária. Data centers são hoje infraestrutura essencial para computação em nuvem, inteligência artificial, serviços públicos digitais, Internet das Coisas e inúmeras atividades empresariais. A discussão, portanto, envolve desenvolvimento econômico, soberania digital, proteção de dados, energia, meio ambiente e políticas públicas.
É uma oportunidade brasileira. O primeiro benefício é evidente: ampliar a infraestrutura instalada no território nacional.
Segundo diagnóstico divulgado pelo governo, cerca de 60% das cargas digitais brasileiras ainda dependem de serviços prestados no exterior. A expansão da capacidade doméstica pode reduzir essa dependência e melhorar condições de latência, disponibilidade e desempenho de diversos serviços digitais.
Há, também, uma dimensão econômica. A inteligência artificial generativa e os sistemas de processamento de alto desempenho aumentaram exponencialmente a demanda global por capacidade computacional. Data centers deixaram de ser apenas grandes depósitos de servidores e passaram a constituir parte da infraestrutura estratégica da nova economia.
Nesse cenário, o Brasil apresenta vantagens importantes, entre elas uma matriz elétrica com forte participação de fontes renováveis e uma infraestrutura relevante de conectividade internacional por cabos submarinos.
O Redata procura ainda evitar que o benefício tributário seja completamente dissociado do desenvolvimento nacional. Entre as contrapartidas anunciadas estão o investimento equivalente a 2% do valor dos produtos beneficiados em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e a disponibilização de, no mínimo, 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados para o mercado nacional. A legislação também estabelece tratamento diferenciado para empreendimentos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Esses elementos são importantes porque incentivo fiscal sem contrapartida corre o risco de produzir apenas renúncia de receita. A política pública precisa gerar externalidades positivas: inovação, qualificação profissional, pesquisa, infraestrutura, desenvolvimento regional e fortalecimento do ecossistema tecnológico brasileiro.
O outro lado: energia e água
Entretanto, existe um custo que não pode permanecer invisível.
Data centers, especialmente aqueles destinados ao treinamento e à operação de sistemas avançados de inteligência artificial, apresentam elevada demanda energética. Dependendo da tecnologia empregada, seus sistemas de refrigeração também podem demandar recursos hídricos significativos.
Por isso, a expansão dessa infraestrutura precisa dialogar diretamente com planejamento energético, segurança hídrica e licenciamento ambiental.
O próprio Redata estabelece requisitos de eficiência hídrica e determina a utilização de energia proveniente de fontes renováveis ou de baixa emissão, deixando parâmetros específicos para regulamentação.
Aqui, surge um desafio essencial para o Poder Público: não basta atrair investimentos. É preciso avaliar onde, como e em quais condições esses empreendimentos serão instalados.
Uma política de data centers não pode ser construída isoladamente da capacidade da rede elétrica, da disponibilidade hídrica regional, do impacto ambiental e das necessidades das comunidades onde os empreendimentos serão implantados.
Soberania digital não é apenas guardar dados no Brasil
Há, ainda, uma questão conceitual importante.
Instalar servidores, fisicamente, em território brasileiro não significa, por si só, conquistar soberania digital.
É necessário perguntar quem controla a infraestrutura, quem domina as tecnologias utilizadas, quais empresas possuem capacidade computacional, quais são as dependências de hardware e software estrangeiros e quanto conhecimento tecnológico permanece no país.
O Redata pode contribuir para diminuir determinadas dependências, mas a soberania digital exige uma política mais ampla: formação de profissionais, pesquisa científica, semicondutores, computação de alto desempenho, desenvolvimento de inteligência artificial, segurança cibernética e capacidade tecnológica nacional.
O investimento obrigatório em pesquisa, desenvolvimento e inovação previsto no regime pode ser especialmente relevante se conseguir produzir conhecimento e cadeias produtivas locais, e não apenas cumprir formalmente uma obrigação regulatória.
Proteção de dados e segurança: Data centers também precisam ser observados sob a perspectiva da proteção de dados.
A LGPD não exige, como regra geral, que os dados pessoais dos brasileiros permaneçam armazenados fisicamente no território nacional. Entretanto, quanto maior a infraestrutura instalada no país, maiores podem ser as possibilidades de processamento local e de desenvolvimento de soluções submetidas diretamente ao ambiente regulatório brasileiro.
Isso não elimina os desafios relacionados às transferências internacionais de dados, à segurança da informação e às cadeias globais de fornecedores.
A localização física de um servidor é apenas uma das camadas da governança de dados. Saber quem controla o tratamento, quem possui acesso às informações, quais operadores participam da cadeia e quais mecanismos de segurança estão implementados continua sendo fundamental.
O desafio das contrapartidas: talvez este seja o ponto decisivo do Redata.
O Brasil não deve disputar data centers apenas oferecendo vantagens tributárias. Uma competição baseada exclusivamente na redução de impostos pode produzir grandes investimentos físicos sem necessariamente gerar desenvolvimento tecnológico proporcional.
A questão deve ser outra: qual retorno econômico, tecnológico, ambiental e social o país receberá em troca do incentivo concedido?
Será necessário acompanhar indicadores concretos: investimentos efetivamente realizados, empregos qualificados criados, projetos de pesquisa financiados, capacidade computacional disponibilizada ao mercado brasileiro, eficiência energética, consumo de água e contribuição para o desenvolvimento regional.
Também será importante assegurar transparência sobre os benefícios concedidos e sobre o cumprimento das respectivas contrapartidas.
Infraestrutura digital como política pública: o Redata revela uma mudança importante. Durante muito tempo, discutimos transformação digital principalmente a partir de software, plataformas, aplicativos e proteção de dados. A inteligência artificial tornou evidente uma camada anterior: não existe sociedade digital sem infraestrutura física. Nuvem não é nuvem. São servidores, cabos, energia, água, sistemas de refrigeração, terrenos, redes elétricas e enormes investimentos.
O Brasil tem uma oportunidade relevante de transformar suas vantagens energéticas, territoriais e de conectividade em capacidade computacional e desenvolvimento tecnológico. Mas, o sucesso dessa política não poderá ser medido apenas pela quantidade de data centers inaugurados ou pelo volume de investimentos anunciados.
Será preciso avaliar quanto dessa infraestrutura fortaleceu efetivamente a economia brasileira, a pesquisa, a inovação, os serviços públicos e a autonomia tecnológica do país — e qual foi seu custo fiscal e ambiental.
O Redata abre uma porta importante. O desafio, daqui para frente, será garantir que os benefícios concedidos às grandes infraestruturas digitais também se convertam em benefícios para a sociedade.
